Leiloeiro deve receber comissão mesmo em caso da não-realização do leilão

Novas regras para crimes hediondos só valem os cometidos após a vigência da Lei n. 11.464/07

Mercadoria extraviada está sujeita à cobrança do ICMS

O STJ não afastou a cobrança do ICMS sobre mercadoria furtada de armazém.

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto com tratamento.

Pádua Ribeiro mantém decisão que proibiu Ratinho de exibir cenas que atentam contra a dignidade humana

Ato de pronúncia pode ser anulado por falta de fundamentação

Empregado com atividade externa também pode receber hora extra

Comprovante da falta de expediente forense não precisa ser emitido só pelo Judiciário

Cliente de banco preso em porta giratória receberá indenização

Aprovadas na CAE regras mais simples para registro de empresas

Regras mais simples para registro de empresas.

Juízes tomarão decisões sobre aeroportos pela internet

Os juízes designados para atuar nos juizados especiais nos aeroportos terão de resolver as questões pela internet, preferencialmente, sem precisar se deslocar até os terminais.

Quinta Turma nega habeas-corpus a suposta envolvida em extorsão via celular

STJ nega recurso da OAB-RJ contra cobrança de Cofins para sociedade dos advogados

Empresário Flávio Maluf pede a restituição de passaporte ao STJ

Trancada ação contra juiz que ligou ex-senador ao crime organizado

Banco do Brasil não é obrigado a pagar pena pecuniária pela não-exibição de documentos

STJ considera honorários de R$ 3 mil irrisórios para causa de R$ 25 milhões

Ação popular é via adequada para questionar acordo confirmado em juízo e com trânsito em julgado

Telemar deve restabelecer imediatamente serviço de telefonia fixa ao município de Fortaleza

Condomínio responde judicialmente por atos de comissão de representantes